Em decisão proferida neste último final de semana o juíz de direito da Comarca de Valença do Piauí proferiu liminar que suspende/proibe a renovação/prorrogação de contratações semelhantes ao CONTRATO Nº 0008/2023, celebrado pela Câmara Municipal de Pimenteiras – PI, referente ao Processo Administrativo nº 003/2023 para contratação por dispensa de licitação do Posto de Combustível “Posto Oliveira Ltda” CNPJ: 23.083.083/0001-25.
A decisão judicial veta explicitamente a contratação de serviços provenientes do posto combustíveis de seu irmão, Ademar Ota, que tem como sócia a atual vereadora Francineide Pimentel casada com Ademar e cunhada do presidente da câmara.
Foto: Divulgação
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A controvérsia ganhou destaque após a revelação de que o presidente havia formalizado um contrato com o posto de seu irmão ao longo do ano de 2023, totalizando um montante de 18 mil reais. Essa medida destaca a importância de salvaguardar a transparência nas contratações públicas, visando preservar a integridade no âmbito legislativo local.
De acordo com a lei de Licitações nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 em seu Artigo 14 , inciso IV , é ilegal esse tipo contratação. CONFIRA TRECHO DA LEI
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
[…]
IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;[…]
A decisão judicial reafirma o compromisso com princípios éticos e imparcialidade no exercício das funções públicas. A proibição de contratar negócios familiares é uma salvaguarda essencial para assegurar a lisura do processo decisório, eliminando possíveis favorecimentos indevidos. A Justiça enfatiza que a implementação rigorosa de tais medidas é crucial para manter a confiança da população de Pimenteiras nas instituições e garantir que a gestão pública ocorra de maneira transparente e responsável.
