Os vereadores da Oposição de Pimenteiras Carla Santos (PT), Aldeíde Nogueira (MDB), Gean Lucas (PT) e Davilan Dantas (MDB) em 8 de julho deste ano protocolaram um pedido de CPI para investigar irregularidades na contratação de funcionários que supostamente eram funcionários fantasmas e também a existência da prática de nepotismo na administração da prefeita Lúcia Lacerda. Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (26.dez), os vereadores da situação em sua totalidade votaram contra, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava supostas irregularidades na gestão da prefeita Maria Lúcia de Lacerda (PSD) e de seu vice, Rogério Tomaz Mota.
Ao longo de aproximadamente 120 dias, a CPI, presidida pelo vereador Filho Gomes (PSD), com a relatoria de Aldeíde Nogueira (MDB) e participação de Gean Lucas (PT), ouviu mais de 30 testemunhas para embasar o relatório final.
Diante da rejeição do relatório pela Câmara, os vereadores de oposição planejam acionar órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público e Polícia Federal, buscando a apuração das denúncias e a responsabilização dos envolvidos.
A rejeição do relatório da CPI pelos vereadores da base aliada levanta questionamentos sobre o compromisso dos vereadores com os interesses do povo, a transparência e a integridade na administração pública municipal.
A população aguarda os desdobramentos das ações prometidas pela oposição e a atuação dos órgãos competentes na investigação das denúncias apresentadas.
A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA FICOU ASSIM DEFINIDA:
Foto; Divulgação
Vereador Zé Otá (votou contrário)
Foto: Divulgação
Vereadora Janaina (votou contrário)
FOTO /DIVULGAÇÃO
Vereador Filho Gomes (votou contrário)
Vereador Dedé Juriti – José Galdino Loiola (votou contrário)
Foto: Divulgação
Vereador Francineide do Ademar (votou contrário)
Vereador Aldeide Nogueira (votou pela aprovação do relatório)
Vereador Davilan Dantas (votou pela aprovação do relatório)
FOTO; DIVULGAÇÃO
Vereador Gean Lucas (votou pela aprovação do relatório)
Vereador Carla Santos (ausente a reunião da Câmara)
A vereadora Aldeide Nogueira deu seu depoimento sobre o caso:
“Como relatora da CPI procurei realizar o meu trabalho de forma profissional, ética, consciente e resoluta respeitando todos os envolvidos, desde a Gestão Municipal até os funcionários implicados neste processo. Colhemos todos os depoimentos durante o período em que a CPI esteve em plena atuação, aproximadamente por 120 dias, ou seja, de setembro a dezembro deste. Respeitosamente, agradecemos a participação de todos os Vereadores, em especial, aqueles que atuaram conosco junto a comissão que presidia a CPI, Filho Gomes e Gean Lucas. Quanto ao nosso relatório, este, foi redigido com apoio e orientação jurídica e embasado na legislação pertinente a matéria e nas provas documentais apresentadas à relatoria e demais, que incluem: folhas de pagamentos, movimentações financeiras da Prefeitura de Pimenteiras – PI, movimentações financeiras dos funcionários assistidos durante a investigação, relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, dentre outros documentos os quais foram complementados pelos depoimentos das testemunhas. Reafirmamos nosso compromisso com todos os pimenteirenses e expresso o meu papel na função de Legisladora da Câmara Municipal (2021 à 2024) respeitando a todos, mantendo o equilíbrio e atinada com o FAZER e o AGIR CORRETO. Desejamos que as devidas apurações dos fatos colhidos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sejam examinadas, analisadas e investigadas pelos órgãos competentes, dentre eles, o Ministério Público Federal, Estadual, Justiça Federal, Estadual e Tribunais de Contas Estaduais e Federais”.
RELATÓRIO CPI PIMENTEIRAS_Relatora Vereadora Aldeide
SEGUE TRECHO FINAL DO RELATÓRIO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
I – INTRODUÇÃO
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída no âmbito da Câmara Municipal de Pimenteiras, teve como objetivo investigar irregularidades ocorridas na gestão da Prefeita Maria Lúcia de Lacerda e do Vice-Prefeito Rogério Caetano. Foram apurados indícios de nepotismo, desvio de funções públicas, danos ao erário, omissões administrativas e utilização da máquina pública para fins eleitorais. As investigações foram conduzidas com base na documentação apresentada, bem como nos depoimentos colhidos.
II – APURAÇÃO DOS FATOS
Com base nos elementos analisados, constatou-se que:
1. Nepotismo: A Prefeita Maria Lúcia de Lacerda nomeou parentes próximos para cargos de confiança, em flagrante violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo na administração pública.
2. Desvios de Funções: Foram identificados casos em que servidores públicos recebiam remuneração sem prestar os serviços devidos.
3. Prejuízo ao Erário: Há evidências de que os atos administrativos da Prefeita e do Vice-Prefeito comprometeram o erário em benefício próprio, com manifestações de utilização indevida de verbas públicas para interesses pessoais e eleitorais.
4. Finalidade Eleitoreira: Foi apurado que a gestão utilizou a máquina pública para atender a interesses políticos, em total afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
III – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS VIOLADOS
Os atos praticados ferem os seguintes princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal:
1. Legalidade: A administração deve atuar conforme a lei, o que não ocorreu nos casos apurados.
2. Moralidade: O favorecimento próprio, nepotismo e uso eleitoreiro da máquina pública violam os padrões éticos esperados da gestão pública.
3. Impessoalidade: O uso da estrutura pública para fins pessoais e políticos afronta o princípio de que o poder público deve servir a todos de maneira isenta.
4. Eficiência: A não prestação de serviços por servidores remunerados comprometeu a gestão pública.
IV – ENQUADRAMENTO LEGAL
As condutas apuradas podem configurar:
1. Crime de Responsabilidade: Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, art. 4º, inciso VIII, pela prática de atos contra a probidade administrativa e utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos.
2. Improbidade Administrativa: Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos praticados causaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afrontaram os princípios administrativos.
3. Eventuais Crimes Eleitorais: O uso da máquina pública para fins eleitoreiros configura violação à legislação eleitoral, a ser apurada pelo Ministério Público Eleitoral.
V – RESPONSABILIDADE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Apurou-se que a Secretária de Educação contribuiu diretamente para os desmandos administrativos, sendo coautora nos atos de nepotismo e desvios de recursos. Sua responsabilização também é essencial.
VI – RECOMENDAÇÕES
1. Ao Ministério Público Estadual e Federal:
– Instauração de Ações de Improbidade Administrativa e Ações Criminais contra os envolvidos;
2. À Polícia Federal e Polícia Civil do Piauí:
– Investigação de eventuais crimes contra a administração pública e crimes eleitorais.
3. Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Tribunal de Contas da União (TCU):
– Auditoria nas contas da gestão municipal para apuração do dano ao erário e responsabilização financeira dos gestores.
VII – CONCLUSÃO
Em face irregularidades apuradas, esta Comissão Parlamentar de Inquérito conclui pela necessidade de adoção imediata das providências recomendadas, visando à responsabilização administrativa, cível e criminal dos envolvidos, bem como à proteção do
interesse público e à preservação da moralidade na administração pública do Município de Pimenteiras.
