Desde o fim de dezembro que o SINDSEMPI ( Sindicato dos Servidores do Município de Pimenteiras), Solicitou à Prefeitura de Pimenteiras documentos referente à folha de pagamento da Educação, bem como extratos referente aos repasses relativos ao Fundeb para o município, para que sejam realizados cálculos a fim de se tomar conhecimento da real situação, se tem ou não sobras do Fundeb a ser rateadas entre os profissionais da Educação, que de acordo com a lei têm direito a receber parte dessas sobras em forma de abono. Analisando a Folha de Pagamentos enviada pela prefeitura e extratos de entrada de recursos do Fundeb, emitidos pelo Banco do Brasil ( Entidade Financeira responsável pelo repasse à prefeitura), perebe- se que há sobras, no entanto a Prefeita de Pimenteiras Lúcia Lacerda por meio de seu contador Geovane Vieira, afirma que não há sobras e que a prefeitura chegou a gastar até 5% ( cinco por cento) a mais que o mínimo de 70% propostos em lei. Segundo a Prefeitura de Pimenteiras o percentual de gastos de 75% se explica pelo fato do cumprimento da Portaria 67/2022 do MEC, que elevou em 33,24% o piso salarial nacional para os professores da educação básica pública.
RELATORIO DESPESAS COM MAGISTÉRIO 2022 – 70%
O Sindicato irá analisar os documentos e relatórios apresentados pela contabilidade da prefeitura afim de se constatar ou não tais fatos alegados pela gestão, caso sejam encontrados indícios de ilegalidade as autoridades competentes deverão ser acionadas para que a lei seja cumprida. Se o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb não for gasto com pagamento de pessoal, as sobras devem ser devolvidas aos educadores em forma de abono conforme determina a Lei Federal 14.276, de 2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
CLIQUE AQUI E ACOMPANHE VALORES REPASSADOS À PREFEITURA DE PIMENTEIRAS
O Rateio/abono deve contemplar os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
