PIMENTEIRAS: Após decisão judicial presidente da câmara de Pimenteiras cancela contrato efetuado entre a câmara municipal e a empresa do irmão.

Presidente da Câmara de Pimenteiras Cumpre Decisão Judicial e Rescinde Contrato com Posto de combustível do irmão .

Após decisão proferida neste último final de semana pelo  juíz de direito da Comarca de Valença do Piauí que concedeu liminar  suspendendo a renovação/prorrogação de contratações semelhantes  ao CONTRATO Nº 0008/2023, celebrado pela Câmara Municipal de Pimenteiras – PI, referente ao Processo Administrativo nº 003/2023 para contratação por dispensa de licitação do Posto de Combustível “Posto Oliveira Ltda” CNPJ: 23.083.083/0001-25.

O presidente da Câmara Municipal, José Oliveira Neto (Zé Ota), finalmente realizou o distrato do contrato com o posto de combustíveis Oliveira de propriedade do empresário Ademar Ota  em Pimenteiras que é irmão do presidente da Câmara de Vereadores.

A decisão foi tomada devido liminar expedida pelo juiz da Comarca de Valença proibindo a execução do contrato devido à ilegalidade do ato conforme explicita a lei  de Licitações  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 em seu Artigo 14 , inciso IV , é ilegal esse tipo contratação. CONFIRA TRECHO DA LEI
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
[…]
IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;[…] .

Esse desdobramento destaca a importância de ações de transparência e fiscalização que deve ser realizada tanto pelos cidadãos pimenteirenses quanto poder legislativo da cidade de Pimenteiras, quando se refere aos gastos efetuados pelos  poderes exceutivo e legislativo.

A fiscalização ativa dos gastos públicos objetiva coibir a prática de ilegalidades promovendo a transparência na execução das ações dos chefes do executivo e do legislativo.

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EXTRATO DE CONTRATO CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DISTRATO DE CONTRATO CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS