Poder Executivo de Pimenteiras apresenta projeto de lei propondo a criação do COMUDE e da CEMID para a pessoa com deficiência

• Poder Executivo de Pimenteiras apresenta projeto de lei propondo a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE/PIMENTEIRAS e da Coordenação Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência – CEMID

Na manhã desta segunda (15) a Câmara Municipal de Pimenteiras deu início aos trabalhos legislativo do ano de 2021. Entre as pautas apresentadas estava o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pimenteiras e da criação da Coordenação Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O projeto foi construído com a participação de técnicos da administração, pais de pessoas com deficiência, parlamentares e pessoas engajadas com a defesa de direitos das pessoas com deficiência.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que após ser discutida será colocada em votação prevista para o próximo dia 22 de fevereiro. Uma vez aprovada e criado, o conselho abrirá espaço para a participação democrática dos pimenteirenses por meio da articulação e diálogo com a realização de ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência.

Já a Coordenação cuidará da gestão da política municipal de promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência, que entre outras competências promoverá a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil.

Essa é a segunda vez que o poder executivo apresenta projeto de lei para criação do conselho. A primeira foi em 2012.