O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial o Decreto nº 24.080, de 16 de setembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para todos os servidores públicos estaduais, incluindo ativos, inativos, terceirizados e temporários.
Segundo o decreto assinado pelo governador Rafael Tajra Fonteles, a medida busca modernizar e padronizar os registros de identificação civil, garantindo mais segurança e confiabilidade nos dados da administração pública.
Cart.-Ident-Nacional-Dec.-24.080-de-2025-2
Prazos definidos:
O decreto estabelece prazos distintos para cada categoria de servidor:
– Comissionados, terceirizados e temporários: até 30 de dezembro de 2025
– Servidores efetivos ativos: até 27 de fevereiro de 2026
– Servidores inativos e pensionistas: até 30 de abril de 2026
Responsáveis pela execução
A emissão da CIN será coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Cidadania Digital, em articulação com a Secretaria de Administração do Estado (SEAD). Os órgãos deverão garantir ampla divulgação, suporte operacional e acompanhamento do processo.
Liberação de expediente
O decreto também determina que os órgãos da administração pública liberem seus servidores, quando necessário, para realizar o procedimento de emissão da CIN, sem prejuízo das atividades essenciais.
Impacto para os servidores
Com a nova carteira, o Estado do Piauí se alinha ao processo nacional de unificação dos documentos de identidade, que substitui gradualmente os antigos RGs. A medida reforça a segurança contra fraudes e facilita o acesso a serviços públicos e privados.
