A Prefeitura Municipal de Pimenteiras publicou nesta quinta-feira (9) o edital de convocação para professores efetivos da rede municipal interessados em assumir o segundo turno de trabalho. A medida foi adotada em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 0802199-70.2025.8.18.0078, após pedido do Sindsempi (Sindicato dos Servidores Municipais de Pimenteiras).
A decisão judicial determinou que o município abrisse o processo de convocação conforme prevê a Lei Municipal nº 407/2010, garantindo prioridade aos professores efetivos. No entanto, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação descumpriram o prazo inicial estabelecido pela Justiça, o que levou o sindicato a requerer a prisão da Secretária de Educação por descumprimento de ordem judicial, os mesmos recorreram tentando obter mais prazo mas tiveram seu pedido indeferido pela justiça, que determinou o cumprimento da sentença no prazo de 5 dias sob pena de crime de improbidade administrativa por parte da prefeita Lúcia Lacerda e da Secretária de Educação Ana Cleide Galdino Loiola.
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Com a recente publicação do edital, no diário das prefeituras, a Prefeitura de Pimenteiras busca agora atender integralmente à determinação judicial, regularizando a situação administrativa e assegurando o direito dos professores efetivos à convocação para o segundo turno.
Diretrizes do edital
Segundo o documento publicado, poderão se inscrever exclusivamente professores efetivos em regime de 20 horas semanais da rede municipal de ensino, em estágio probatório ou não, desde que possuam disponibilidade para atuar em qualquer horário conforme a necessidade do município.
O edital destaca ainda que servidores com duas matrículas — seja em redes municipal, estadual ou federal — não poderão concorrer ao segundo turno, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de três cargos públicos.
A concessão do segundo turno seguirá critérios de necessidade e formação específica do professor, priorizando os docentes lotados na própria escola onde houver a demanda.
Período de inscrição
As inscrições estarão abertas de 09 de outubro a 07 de novembro de 2025, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Pimenteiras, das 7h30 às 13h00.
Com a publicação, o município cumpre a decisão judicial e retoma o diálogo institucional com o sindicato, que vinha cobrando o respeito às determinações legais e aos direitos dos servidores da educação.
